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Penny AIOS por Audagis Audagis

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR E DE OBRA INTELECTUAL

PENNY AIOS (penny.ia.br) · Versão do Instrumento: 1.0 · Vigência: 13.11.2026

LICENCIANTE: AUDAGIS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 70.103.572/0001-81, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, endereço eletrônico oficial https://penny.ia.br e correio eletrônico de atendimento contato@audagis.com.br.

LICENCIADO: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro de aquisição e no documento fiscal correspondente.

Pelo presente instrumento, Licenciante e Licenciado celebram Contrato de Licença de Uso, regido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

Cláusula 1ª. Definições

1.1. Para os fins deste contrato, aplicam-se as seguintes definições:

(a) Pacote (Penny AIOS): o conjunto unitário formado pelo Motor, pelos Adaptadores de Host, pelo Núcleo Canônico, pelos Módulos contratados e pelo Cockpit, acompanhados de sua organização de diretórios, configurações e remissões internas, na Versão legitimamente entregue ao Licenciado.

(b) Motor e Adaptadores de Host: os programas de computador executáveis e scripts responsáveis pela instalação, verificação de integridade, guarda preventiva de comandos, atualização e adaptação do Pacote aos ambientes externos suportados (Google Antigravity, OpenAI Codex e Anthropic Claude Code).

(c) Núcleo Canônico e Conteúdo: o acervo estruturado de textos normativos, instruções operacionais, skills, modelos documentais e guias integrantes do Pacote, bem como sua seleção, organização e disposição sistemática, protegidas nos termos do art. 7º, incisos I e XIII, e do art. 87 da Lei nº 9.610/1998.

(d) Módulo (ou Módulo Adicional, quando adquirido separadamente): cada unidade especializada de expansão funcional (tais como o Módulo Jurídico e o Módulo Criador de Conteúdo, futuro, comercializado separadamente quando lançado), incluída na oferta inicial ou contratada de modo complementar pelo Licenciado.

(e) Cockpit: a aplicação visual local servida no próprio equipamento do Licenciado, destinada à ativação inicial, à visualização de projetos, ondas, tarefas e equipe, e à operação da central Sistema & Módulos.

(f) Certificado Perpétuo Nominal (licenca.sig): o arquivo criptográfico assinado digitalmente pelo Licenciante em padrão Ed25519 no ato de ativação de cada equipamento, desprovido de prazo de expiração, conferido localmente pelo Cockpit sem conexão de rede e vinculado ao nome do usuário titular e ao código da licença.

(g) Identificador da Cópia (copyId): o código alfanumérico aleatório (padrão UUIDv4), destituído de dados pessoais em sua composição, gravado de modo declarado no manifesto do Pacote para identificação de origem na hipótese da Cláusula 8ª.

(h) Passe Anual de Atualizações: o direito contratual, com vigência de 12 (doze) meses, de obter novas Versões do Pacote e dos Módulos já licenciados por meio do servidor oficial de distribuição (api.penny.ia.br), disciplinado na Cláusula 7ª.

(i) Preço Público: o valor integral de tabela da licença individual do Pacote (acompanhada dos respectivos Módulos envolvidos) divulgado em https://penny.ia.br na data de apuração, sem descontos, cupons ou tarifas de lote fundador. Na falta de tabela aberta divulgada na ocasião (inclusive em fase Beta), adota-se o valor integral de referência da oferta, nunca inferior ao preço pago pelo Licenciado atualizado pelo IPCA/IBGE.

(j) Versão: cada edição numerada do Pacote ou de Módulo oficialmente publicada pelo Licenciante segundo o padrão X.Y.Z (SemVer).

Cláusula 2ª. Objeto, Natureza Perpétua Local e Ausência de Bloqueio Remoto

2.1. O Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, individual, por prazo indeterminado e intransferível (ressalvada a hipótese da Cláusula 5ª) sobre a Versão do Pacote entregue na contratação e sobre as Versões subsequentes legitimamente baixadas durante a vigência do Passe Anual de Atualizações.

2.2. O presente contrato outorga exclusivamente direito de uso e não transfere ao Licenciado qualquer titularidade ou direito patrimonial de autor sobre o Motor, o Cockpit, o Núcleo Canônico, os Módulos ou os sinais distintivos do Licenciante.

2.3. O término da vigência ou a não renovação do Passe Anual de Atualizações não interrompe, não degrada e não bloqueia o uso local da última Versão já instalada no equipamento do Licenciado, a qual permanece funcional por prazo indeterminado. O Pacote instalado não contém mecanismo de desligamento por decurso de tempo (kill switch), não realiza telemetria e não depende de comunicação diária com servidores do Licenciante para operar.

Cláusula 3ª. Direitos do Licenciado e Limite de Equipamentos

3.1. Observados os termos deste instrumento, o Licenciado está autorizado a:

(a) ativar, instalar e utilizar o Pacote simultaneamente em até 2 (dois) equipamentos (computadores macOS ou Windows homologados no Anexo I) destinados ao uso exclusivo de 1 (um) único usuário pessoa física (o próprio Licenciado, se pessoa física, ou o profissional titular único designado na ativação inicial, se pessoa jurídica). É facultada a desativação de aparelho anterior na aba Sistema & Módulos do Cockpit (ou via suporte, em caso de avaria ou extravio) para substituição por novo equipamento do mesmo usuário titular;

(b) habilitar um, dois ou os três Adaptadores de Host suportados (Antigravity, Codex e Claude Code) sobre a mesma pasta de projetos em seus equipamentos licenciados;

(c) personalizar, editar, ampliar ou suprimir normas, skills, papéis timbrados e fluxos em sua instalação local para adaptá-los à sua rotina;

(d) empregar livremente o Pacote em sua atividade profissional, empresarial, acadêmica ou autônoma, inclusive na elaboração remunerada de peças, pareceres, cálculos, softwares, planilhas, apresentações e conteúdos destinados a seus próprios clientes;

(e) manter cópia de salvaguarda (backup) para uso próprio exclusivo, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.609/1998.

3.2. Todos os documentos, peças, códigos-fonte, planilhas, memórias de casos, planos de projetos e guias de estilo produzidos pelo Licenciado durante a utilização do Pacote pertencem com exclusividade ao próprio Licenciado (ou aos clientes deste), sem qualquer reivindicação ou acesso por parte do Licenciante.

Cláusula 4ª. Condutas Vedadas ao Licenciado

4.1. É EXPRESSAMENTE VEDADO AO LICENCIADO, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, POR SI OU POR INTERPOSTA PESSOA:

(a) reproduzir, copiar, ceder, vender, revender, alugar, emprestar, sublicenciar, compartilhar ou por qualquer meio disponibilizar a terceiro o Pacote, o Instalador autenticado, sua chave de ativação, o Cockpit, o Núcleo Canônico ou qualquer Módulo, no todo ou em parte substancial;

(b) publicar ou alojar arquivos integrantes do Pacote em repositórios públicos ou compartilhados (tais como GitHub, GitLab ou similares), pastas de nuvem abertas a terceiros, grupos de mensagens, cursos, mentorias, comunidades ou plataformas de comercialização;

(c) comercializar ou distribuir a terceiros pacote, template ou sistema derivado que incorpore, em medida substancial, os textos, scripts, normas, skills ou binários do Pacote, ainda que mediante alteração de nomes, tradução ou reorganização visual;

(d) dividir, ratear ou compartilhar sua licença entre duas ou mais pessoas distintas (tais como sócios, associados, colaboradores ou terceiros), ainda que vinculadas à mesma pessoa jurídica ou dentro do limite de 2 (dois) equipamentos da Cláusula 3.1, alínea “a”, exigindo-se licença individual própria para cada profissional usuário;

(e) suprimir, adulterar, contornar, falsificar ou inutilizar o Certificado Perpétuo Nominal (licenca.sig), a exibição nominal de titularidade no Cockpit, o Identificador da Cópia (copyId) ou os avisos de direitos autorais inscritos nos arquivos do Pacote, condutas sujeitas às sanções contratuais e ao disposto no art. 107, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.610/1998;

(f) utilizar as marcas Audagis, Penny ou Penny AIOS para denominar produto, serviço, curso, perfil ou domínio próprio, ou para sugerir parceria, endosso ou representação comercial inexistentes.

4.2. ADVERTÊNCIA LEGAL: A reprodução não autorizada de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, bem como a venda, exposição à venda ou distribuição de cópia produzida com violação de direito autoral, constituem crimes tipificados no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.609/1998, punidos com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, sem prejuízo da responsabilidade civil solidária prevista no art. 104 da Lei nº 9.610/1998.

4.3. Fronteira de livre criação e uso nominativo. As vedações desta cláusula não impedem o Licenciado de estudar a arquitetura do Pacote e aplicar os conceitos ou fluxos aprendidos em obra original redigida do zero, sem cópia de expressão textual ou de código do Pacote (art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 9.610/1998). Permanece igualmente livre a menção pública de uso do Penny AIOS em análises, críticas, demonstrações ou recomendações, preservada a distinção entre sua atuação e a titularidade do Licenciante.

Cláusula 5ª. Transferência Única da Licença

5.1. O Licenciado poderá transferir a terceiro a integralidade de sua licença uma única vez, sem custo perante o Licenciante, cumpridas cumulativamente quatro condições:

(a) notificação prévia por correio eletrônico ao Licenciante identificando o cessionário (nome completo, CPF ou CNPJ e correio eletrônico);

(b) desativação dos equipamentos vinculados à licença original e declaração escrita de eliminação integral das cópias locais;

(c) manifestação expressa de aceite deste contrato pelo cessionário;

(d) inativação, pelo Licenciante, da chave de ativação e dos slots vinculados à licença original em api.penny.ia.br e emissão ao cessionário, em até 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento integral das alíneas “a” a “c”, de nova chave habilitada a gerar novo Certificado Perpétuo Nominal e novo Identificador da Cópia.

5.2. Atendidos os requisitos da Cláusula 5.1, eventual saldo remanescente do Passe Anual de Atualizações acompanhará a licença transferida até seu termo original.

Cláusula 6ª. Dever de Informação Técnica e Responsabilidade Profissional

6.1. DEPENDÊNCIA DE PLATAFORMAS EXTERNAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O Pacote opera sobre plataformas externas escolhidas e contratadas à parte pelo próprio Licenciado (Google Antigravity, OpenAI Codex ou Anthropic Claude Code), cujas assinaturas, cotas, políticas e disponibilidade não estão sob ingerência do Licenciante. Alterações promovidas por esses fornecedores podem demandar atualização via Passe Anual. Esta informação cumpre o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 e não afasta a garantia legal da Cláusula 12ª quanto aos componentes do Pacote.

6.2. SUPERVISÃO HUMANA INDELEGÁVEL. Modelos de linguagem estão sujeitos a imprecisões, omissões e alucinações. O Pacote estrutura rotinas de verificação documental, mas não substitui a conferência na fonte primária nem o juízo técnico do Licenciado, e não caracteriza prestação de serviços advocatícios, contábeis ou de consultoria pelo Licenciante.

6.3. SIGILO PROFISSIONAL E DADOS DE TERCEIROS. Incumbe exclusivamente ao Licenciado observar as normas éticas, regulatórias e legais aplicáveis ao seu ofício (incluindo, no caso de advogados, o Estatuto da Advocacia e as diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil sobre uso de inteligência artificial, bem como a Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados de seus próprios clientes nas plataformas externas de IA que decidir conectar).

Cláusula 7ª. Prazo de Validade Técnica, Passe Anual de Atualizações e Módulos

7.1. Em observância aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.609/1998, o prazo de validade técnica de cada Versão do Pacote é de 12 (doze) meses, contados da publicação indicada no Anexo I, período no qual o Licenciante presta suporte técnico eletrônico sobre instalação e funcionamento nas especificações homologadas. Fica assegurada ao Licenciado, em qualquer hipótese, a continuidade desse suporte durante todo o período vigente de seu Passe Anual de Atualizações e da garantia legal da Cláusula 12ª.

7.2. A aquisição inicial do Pacote já inclui 12 (doze) meses de Passe Anual de Atualizações, contados da disponibilização da chave de ativação, conferindo ao Licenciado acesso sem custo adicional às novas Versões do Núcleo Canônico, dos Adaptadores de Host, do Cockpit e dos Módulos incluídos em sua compra.

7.3. Findo o período inicial de 12 (doze) meses, o Licenciado poderá, a seu exclusivo critério, renovar o Passe Anual de Atualizações pelos valores e condições vigentes em https://penny.ia.br (observada eventual tarifa reduzida de renovação contínua em relação à reativação após interrupção). Caso opte por não renovar, encerra-se apenas o acesso ao download de novas Versões e ao suporte de atualização, mantido intacto o uso perpétuo da Versão já instalada (Cláusula 2.3).

7.4. Módulos Adicionais adquiridos separadamente integram-se em caráter definitivo à licença do Licenciado na Versão vigente na data da compra e recebem novas Versões enquanto o Passe Anual de Atualizações do Licenciado estiver ativo.

Cláusula 8ª. Dupla Identificação Técnica e Gestão de Direitos

8.1. PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E VINCULAÇÃO CONTRATUAL, CADA INSTALAÇÃO DO PACOTE CONTA COM DOIS MECANISMOS TÉCNICOS DECLARADOS E TRANSPARENTES, QUE NÃO EXECUTAM TELEMETRIA NEM COLETAM ARQUIVOS DO LICENCIADO:

(a) CERTIFICADO PERPÉTUO NOMINAL (licenca.sig): emitido no momento da ativação online do equipamento, assinado criptograficamente em Ed25519 e verificado exclusivamente offline pelo Cockpit, que exibe em sua interface local a titularidade nominal da licença (“Licenciado para [Nome do Titular]”) sem qualquer data de vencimento;

(b) IDENTIFICADOR DA CÓPIA (copyId): código aleatório opaco (UUIDv4), isento de dados pessoais embutidos no arquivo, gravado no manifesto do Pacote para permitir ao Licenciante comprovar a origem contratual caso um exemplar não autorizado seja localizado em poder de terceiros.

8.2. O Licenciante mantém sob guarda restrita em seu banco de licenciamento a correlação entre o Identificador da Cópia, os slots de ativação dos até 2 (dois) equipamentos e o cadastro do Licenciado, observadas estritamente as bases legais e salvaguardas descritas no Anexo II (Aviso de Privacidade).

8.3. Qualquer tentativa de editar o nome do titular ou qualquer outro campo assinado no Certificado Perpétuo Nominal invalida matematicamente sua assinatura digital e impede a abertura do Cockpit adulterado, caracterizando, juntamente com a supressão ou alteração do copyId, infração contratual e violação ao art. 107 da Lei nº 9.610/1998.

Cláusula 9ª. Direito de Arrependimento

9.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é assegurado ao Licenciado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da entrega da chave de ativação inicial ou da liberação de Módulo Adicional ou renovação contratada, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990. Basta solicitação simples pelo suporte ou pela plataforma de pagamento, com restituição imediata e integral dos valores pagos, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990).

9.2. Formalizado o arrependimento, o Licenciante inativará imediatamente a respectiva chave ou Módulo nos servidores de distribuição e atualização (api.penny.ia.br), obrigando-se o Licenciado a desinstalar e excluir todas as cópias locais correspondentes em seus equipamentos, sem que o reembolso financeiro fique condicionado à prévia comprovação dessa exclusão.

Cláusula 10ª. Descumprimento, Indenização Pré-Liquidada e Tutela Inibitória

10.1. O DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES DA CLÁUSULA 4.1 SUJEITA O LICENCIADO INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 1 (UMA) LICENÇA INTEGRAL DO PACOTE PELO PREÇO PÚBLICO VIGENTE NA DATA DA INFRAÇÃO. HAVENDO REPRODUÇÃO, CESSÃO, COMPARTILHAMENTO OU DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA A TERCEIROS, A INDENIZAÇÃO PRÉ-LIQUIDADA CORRESPONDERÁ AO PREÇO PÚBLICO DE 1 (UMA) LICENÇA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE CÓPIAS, EQUIPAMENTOS EXCEDENTES OU ACESSOS ILÍCITOS APURADOS, NUNCA INFERIOR A 1 (UMA) LICENÇA INTEGRAL (ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/1998 E LEI Nº 9.609/1998).

10.2. CASO A DISPONIBILIZAÇÃO ILÍCITA OCORRA EM CANAL ABERTO, GRUPO COLETIVO, CURSO OU REPOSITÓRIO EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL APURAR COM EXATIDÃO O NÚMERO DE CÓPIAS BAIXADAS, AS PARTES PRÉ-LIQUIDAM MODERADAMENTE A INDENIZAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/1998 NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) LICENÇAS PELO PREÇO PÚBLICO VIGENTE. RECONHECEM AS PARTES QUE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO REDISTRIBUIR CORRESPONDE AO POTENCIAL DE DESVIO COMERCIAL DO PACOTE, OBSERVADO O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.

10.3. A SUPRESSÃO, ADULTERAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO PERPÉTUO NOMINAL OU DO IDENTIFICADOR DA CÓPIA (CLÁUSULA 4.1, ALÍNEA “E”) CONFIGURA ILÍCITO AUTÔNOMO NOS TERMOS DO ART. 107, INCISOS I, III E IV, DA LEI Nº 9.610/1998, SUJEITANDO O INFRATOR A INDENIZAÇÃO PRÉ-LIQUIDADA ESPECÍFICA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) LICENÇAS PELO PREÇO PÚBLICO VIGENTE, CUMULÁVEL COM A REPARAÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA.

10.4. AS PARTES CONVENCIONAM EXPRESSAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE OS VALORES ACIMA PRÉ-LIQUIDADOS VALEM COMO MÍNIMO INDENIZATÓRIO E NÃO EXCLUEM O DIREITO DO LICENCIANTE DE EXIGIR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PELO PREJUÍZO EXCEDENTE QUE COMPROVAR, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS INIBITÓRIAS E DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTAS NAS LEIS Nº 9.609/1998 E Nº 9.610/1998.

10.5. Constatada infração à Cláusula 4.1, o Licenciante poderá bloquear preventivamente o acesso da chave infratora ao servidor de novas ativações e atualizações (api.penny.ia.br) e notificar o Licenciado para, em até 5 (cinco) dias corridos, remover integralmente o conteúdo disponibilizado, identificar os canais utilizados e prestar contas dos proveitos auferidos, sob pena de tutela específica e multa cominatória judicial (art. 537 da Lei nº 13.105/2015).

Cláusula 11ª. Resolução Contratual

11.1. Qualquer das partes poderá resolver motivadamente este contrato por inadimplemento não sanado em 15 (quinze) dias corridos após notificação eletrônica específica, salvo nas hipóteses de reprodução, comercialização, disponibilização pública ou adulteração vedadas na Cláusula 4.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, em que a resolução opera de pleno direito mediante comunicação eletrônica (art. 474 do Código Civil).

11.2. Resolvido o contrato por infração imputável ao Licenciado, extingue-se a autorização de uso do Pacote, cabendo ao Licenciado eliminar todas as cópias em seu poder, preservadas as pretensões indenizatórias e penais cabíveis.

12.1. O Licenciante responde perante o Licenciado pela conformidade técnica dos componentes executáveis e estruturais do Pacote pelo prazo legal de 90 (noventa) dias, contados da entrega efetiva quanto aos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.078/1990) e do momento em que ficar evidenciado o defeito quanto aos vícios ocultos manifestados dentro do prazo de validade técnica da respectiva Versão (art. 26, § 3º, da Lei nº 8.078/1990, c/c arts. 7º e 8º da Lei nº 9.609/1998).

12.2. Nenhuma disposição deste instrumento deve ser interpretada de modo a exonerar, restringir ou transferir a responsabilidade legal do Licenciante por vício ou defeito intrínseco do Pacote.

Cláusula 13ª. Disposições Gerais, Comunicações e Foro

13.1. Alterações futuras. Eventuais revisões deste modelo contratual aplicar-se-ão exclusivamente a novas contratações, aquisições de Módulos Adicionais ou renovações voluntárias do Passe Anual celebradas após sua publicação em https://penny.ia.br, preservadas as condições vigentes na data de aquisição da Versão já detida pelo Licenciado.

13.2. Comunicações e assinatura eletrônica. São válidas e eficazes as comunicações enviadas aos endereços de correio eletrônico informados na compra, bem como a celebração eletrônica deste instrumento mediante registro de aceite inequívoco na plataforma de aquisição ou ativação por código de verificação, na forma da legislação civil e processual vigente (incluindo o art. 784, § 4º, da Lei nº 13.105/2015, quando aplicável).

13.3. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica assegurado o foro do domicílio do Licenciado no Brasil (em observância ao art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990) ou, caso o Licenciado não possua domicílio no território nacional, o foro da comarca da sede do Licenciante (art. 63, § 1º, da Lei nº 13.105/2015).

ANEXO I. Especificações Técnicas da Versão

  • Produto e Versão: Penny AIOS · Versão 1.0.0 (série 1.0.x) · Publicação: 13.11.2026 · Validade técnica: 12 (doze) meses a contar da publicação.
  • Sistemas Operacionais Suportados:
    • macOS: versão 13.5 (Ventura) ou superior (arquiteturas Apple Silicon arm64 e Intel x64); recursos opcionais de aceleração local em GPU MLX exigem processador Apple Silicon (M1 ou superior).
    • Windows: Windows 10 (64 bits, versão 22H2 ou superior) ou Windows 11 (x64).
  • Ambientes Externos de IA Compatíveis (contratados à parte pelo Licenciado): Google Antigravity, OpenAI Codex e Anthropic Claude Code (nas versões públicas correntes à data da Versão do Pacote).
  • Conexão de Rede: exigida exclusivamente nos atos pontuais de (i) ativação de equipamento (até 2 simultâneos), (ii) desativação voluntária de equipamento na aba Sistema & Módulos para liberação de vaga, (iii) download voluntário de atualizações via Passe Anual e (iv) instalação de Módulos Adicionais em https://api.penny.ia.br. A operação local cotidiana do Pacote e do Cockpit independe de conexão com servidores do Licenciante.
  • Canal Oficial de Suporte: contato@audagis.com.br, com atendimento em dias úteis em horário comercial brasileiro.

ANEXO II. Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Controlador: AUDAGIS TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 70.103.572/0001-81) · Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Diretoria Jurídica e de Privacidade da Audagis Tecnologia Ltda. · Canal de Privacidade: privacidade@audagis.com.br.

1. Dados pessoais tratados pelo Controlador: Tratamos apenas o mínimo necessário ao contrato: (a) nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail informados na compra; (b) registros transacionais recebidos da plataforma de pagamento; (c) código da licença, copyId opaco (UUIDv4), códigos temporários de e-mail (OTP), hash irreversível dos até 2 (dois) slots e registros pontuais de segurança (data, hora e IP nas requisições de ativação, liberação de slot e download em api.penny.ia.br); e (d) nome do titular, código da licença, data de ativação e slot (1 ou 2) gravados localmente no Certificado Perpétuo Nominal (licenca.sig).

2. O que o Pacote NÃO coleta (Garantia Local-First): O Penny AIOS instalado em seu computador não possui telemetria, não lê, não indexa em nuvem e jamais transmite ao Controlador seus documentos, processos, contratos, áudios, códigos, conversas de IA ou estrutura de pastas locais.

3. Finalidades e bases legais (art. 7º da Lei nº 13.709/2018):

  • Execução de contrato (art. 7º, V): emitir a chave de licença, autenticar os até 2 (dois) equipamentos autorizados, assinar o Certificado Perpétuo Nominal, disponibilizar atualizações do Passe Anual e Módulos, prestar suporte técnico e emitir documentação fiscal.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): escrituração fiscal, contábil e atendimento aos direitos consumeristas.
  • Legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, IX e VI, c/c art. 10): manter sob guarda restrita a correlação entre o copyId opaco e o registro de aquisição, consultando-a e utilizando-a exclusivamente caso uma cópia reproduzida ou redistribuída sem autorização seja localizada em poder de terceiros, resguardado o teste de proporcionalidade e a ausência de dados pessoais na composição do copyId.

4. Compartilhamento, operadores e transferência internacional: Os dados cadastrais e de licenciamento são processados em nuvem segura (Cloudflare, Inc.) e compartilhados apenas com operadores essenciais à execução contratual e fiscal: (i) plataforma intermediadora de pagamento (Hotmart ou Kiwify), (ii) serviço de envio de e-mail transacional (Resend, Inc., para entrega de chaves, códigos OTP e avisos operacionais), (iii) infraestrutura de borda e banco de licenciamento (Cloudflare, Inc.) e (iv) contabilidade habilitada, ou por ordem de autoridade competente. Quando a infraestrutura envolver processamento no exterior (como servidores da Cloudflare, Inc. e da Resend, Inc. nos Estados Unidos), a transferência internacional observa as salvaguardas contratuais e técnicas do art. 33 da Lei nº 13.709/2018, vedada qualquer cessão de dados para fins publicitários.

5. Prazo de retenção: Os registros fiscais e o vínculo contratual da licença são conservados durante a vigência da licença e pelos prazos prescricionais tributários e civis aplicáveis, sendo eliminados ou anonimizados após seu término.

6. Direitos do titular (art. 18 da LGPD): O Licenciado pode solicitar a qualquer tempo, pelo correio eletrônico indicado no cabeçalho deste Anexo, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade, informações sobre compartilhamento e oposição a tratamentos fundados em legítimo interesse, sendo as solicitações respondidas em até 15 (quinze) dias corridos (observados os prazos do art. 19 da Lei nº 13.709/2018 e a necessidade técnica de manutenção do vínculo de licenciamento para execução contratual).

Texto de Aceite Expresso para Checkout e Ativação Inicial (caixa desmarcada por padrão)

[ ] Li e aceito o Contrato de Licença de Uso e o Aviso de Privacidade do Penny AIOS (Versão 1.0). Tenho ciência de que a licença permite uso perpétuo da versão instalada em até 2 (dois) computadores de uso exclusivo de um único usuário titular, inclui 12 meses de Passe Anual de Atualizações, gera Certificado Nominal e Identificador único da cópia, sendo proibida a reprodução, o compartilhamento ou a redistribuição não autorizada a terceiros.

Este documento reproduz na íntegra o instrumento oficial de licenciamento da Penny AIOS. Para consultar diretamente o quadro de proteção de dados pessoais (LGPD), acesse o Aviso de Privacidade, o Guia Rápido do Licenciado ou retorne à página inicial.