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Penny AIOS por Audagis Audagis

Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Este Aviso de Privacidade reproduz o Anexo II e as cláusulas correlatas (Cláusulas 2ª, 6ª e 8ª) do Contrato de Licença de Uso da Penny AIOS (Versão 1.0), detalhando o tratamento mínimo de dados cadastrais e de licenciamento pela Audagis Tecnologia Ltda. e a garantia técnica de operação local sem telemetria sobre os documentos do Licenciado.

Identificação do Controlador e Vigência

PENNY AIOS (penny.ia.br) · Versão do Instrumento: 1.0 · Vigência: 13.11.2026

LICENCIANTE: AUDAGIS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 70.103.572/0001-81, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, endereço eletrônico oficial https://penny.ia.br e correio eletrônico de atendimento contato@audagis.com.br.

LICENCIADO: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro de aquisição e no documento fiscal correspondente.

Pelo presente instrumento, Licenciante e Licenciado celebram Contrato de Licença de Uso, regido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

ANEXO II. Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Controlador: AUDAGIS TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 70.103.572/0001-81) · Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Diretoria Jurídica e de Privacidade da Audagis Tecnologia Ltda. · Canal de Privacidade: privacidade@audagis.com.br.

1. Dados pessoais tratados pelo Controlador: Tratamos apenas o mínimo necessário ao contrato: (a) nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail informados na compra; (b) registros transacionais recebidos da plataforma de pagamento; (c) código da licença, copyId opaco (UUIDv4), códigos temporários de e-mail (OTP), hash irreversível dos até 2 (dois) slots e registros pontuais de segurança (data, hora e IP nas requisições de ativação, liberação de slot e download em api.penny.ia.br); e (d) nome do titular, código da licença, data de ativação e slot (1 ou 2) gravados localmente no Certificado Perpétuo Nominal (licenca.sig).

2. O que o Pacote NÃO coleta (Garantia Local-First): O Penny AIOS instalado em seu computador não possui telemetria, não lê, não indexa em nuvem e jamais transmite ao Controlador seus documentos, processos, contratos, áudios, códigos, conversas de IA ou estrutura de pastas locais.

3. Finalidades e bases legais (art. 7º da Lei nº 13.709/2018):

  • Execução de contrato (art. 7º, V): emitir a chave de licença, autenticar os até 2 (dois) equipamentos autorizados, assinar o Certificado Perpétuo Nominal, disponibilizar atualizações do Passe Anual e Módulos, prestar suporte técnico e emitir documentação fiscal.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): escrituração fiscal, contábil e atendimento aos direitos consumeristas.
  • Legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, IX e VI, c/c art. 10): manter sob guarda restrita a correlação entre o copyId opaco e o registro de aquisição, consultando-a e utilizando-a exclusivamente caso uma cópia reproduzida ou redistribuída sem autorização seja localizada em poder de terceiros, resguardado o teste de proporcionalidade e a ausência de dados pessoais na composição do copyId.

4. Compartilhamento, operadores e transferência internacional: Os dados cadastrais e de licenciamento são processados em nuvem segura (Cloudflare, Inc.) e compartilhados apenas com operadores essenciais à execução contratual e fiscal: (i) plataforma intermediadora de pagamento (Hotmart ou Kiwify), (ii) serviço de envio de e-mail transacional (Resend, Inc., para entrega de chaves, códigos OTP e avisos operacionais), (iii) infraestrutura de borda e banco de licenciamento (Cloudflare, Inc.) e (iv) contabilidade habilitada, ou por ordem de autoridade competente. Quando a infraestrutura envolver processamento no exterior (como servidores da Cloudflare, Inc. e da Resend, Inc. nos Estados Unidos), a transferência internacional observa as salvaguardas contratuais e técnicas do art. 33 da Lei nº 13.709/2018, vedada qualquer cessão de dados para fins publicitários.

5. Prazo de retenção: Os registros fiscais e o vínculo contratual da licença são conservados durante a vigência da licença e pelos prazos prescricionais tributários e civis aplicáveis, sendo eliminados ou anonimizados após seu término.

6. Direitos do titular (art. 18 da LGPD): O Licenciado pode solicitar a qualquer tempo, pelo correio eletrônico indicado no cabeçalho deste Anexo, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade, informações sobre compartilhamento e oposição a tratamentos fundados em legítimo interesse, sendo as solicitações respondidas em até 15 (quinze) dias corridos (observados os prazos do art. 19 da Lei nº 13.709/2018 e a necessidade técnica de manutenção do vínculo de licenciamento para execução contratual).

Cláusula 2ª. Objeto, Natureza Perpétua Local e Ausência de Bloqueio Remoto

2.1. O Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, individual, por prazo indeterminado e intransferível (ressalvada a hipótese da Cláusula 5ª) sobre a Versão do Pacote entregue na contratação e sobre as Versões subsequentes legitimamente baixadas durante a vigência do Passe Anual de Atualizações.

2.2. O presente contrato outorga exclusivamente direito de uso e não transfere ao Licenciado qualquer titularidade ou direito patrimonial de autor sobre o Motor, o Cockpit, o Núcleo Canônico, os Módulos ou os sinais distintivos do Licenciante.

2.3. O término da vigência ou a não renovação do Passe Anual de Atualizações não interrompe, não degrada e não bloqueia o uso local da última Versão já instalada no equipamento do Licenciado, a qual permanece funcional por prazo indeterminado. O Pacote instalado não contém mecanismo de desligamento por decurso de tempo (kill switch), não realiza telemetria e não depende de comunicação diária com servidores do Licenciante para operar.

Cláusula 6ª. Dever de Informação Técnica e Responsabilidade Profissional

6.1. DEPENDÊNCIA DE PLATAFORMAS EXTERNAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O Pacote opera sobre plataformas externas escolhidas e contratadas à parte pelo próprio Licenciado (Google Antigravity, OpenAI Codex ou Anthropic Claude Code), cujas assinaturas, cotas, políticas e disponibilidade não estão sob ingerência do Licenciante. Alterações promovidas por esses fornecedores podem demandar atualização via Passe Anual. Esta informação cumpre o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 e não afasta a garantia legal da Cláusula 12ª quanto aos componentes do Pacote.

6.2. SUPERVISÃO HUMANA INDELEGÁVEL. Modelos de linguagem estão sujeitos a imprecisões, omissões e alucinações. O Pacote estrutura rotinas de verificação documental, mas não substitui a conferência na fonte primária nem o juízo técnico do Licenciado, e não caracteriza prestação de serviços advocatícios, contábeis ou de consultoria pelo Licenciante.

6.3. SIGILO PROFISSIONAL E DADOS DE TERCEIROS. Incumbe exclusivamente ao Licenciado observar as normas éticas, regulatórias e legais aplicáveis ao seu ofício (incluindo, no caso de advogados, o Estatuto da Advocacia e as diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil sobre uso de inteligência artificial, bem como a Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados de seus próprios clientes nas plataformas externas de IA que decidir conectar).

Cláusula 8ª. Dupla Identificação Técnica e Gestão de Direitos

8.1. PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E VINCULAÇÃO CONTRATUAL, CADA INSTALAÇÃO DO PACOTE CONTA COM DOIS MECANISMOS TÉCNICOS DECLARADOS E TRANSPARENTES, QUE NÃO EXECUTAM TELEMETRIA NEM COLETAM ARQUIVOS DO LICENCIADO:

(a) CERTIFICADO PERPÉTUO NOMINAL (licenca.sig): emitido no momento da ativação online do equipamento, assinado criptograficamente em Ed25519 e verificado exclusivamente offline pelo Cockpit, que exibe em sua interface local a titularidade nominal da licença (“Licenciado para [Nome do Titular]”) sem qualquer data de vencimento;

(b) IDENTIFICADOR DA CÓPIA (copyId): código aleatório opaco (UUIDv4), isento de dados pessoais embutidos no arquivo, gravado no manifesto do Pacote para permitir ao Licenciante comprovar a origem contratual caso um exemplar não autorizado seja localizado em poder de terceiros.

8.2. O Licenciante mantém sob guarda restrita em seu banco de licenciamento a correlação entre o Identificador da Cópia, os slots de ativação dos até 2 (dois) equipamentos e o cadastro do Licenciado, observadas estritamente as bases legais e salvaguardas descritas no Anexo II (Aviso de Privacidade).

8.3. Qualquer tentativa de editar o nome do titular ou qualquer outro campo assinado no Certificado Perpétuo Nominal invalida matematicamente sua assinatura digital e impede a abertura do Cockpit adulterado, caracterizando, juntamente com a supressão ou alteração do copyId, infração contratual e violação ao art. 107 da Lei nº 9.610/1998.

As demais disposições contratuais (incluindo Cláusulas 1ª a 13ª e Anexo I) encontram-se disponíveis na íntegra no Contrato de Licença de Uso v1.0.